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Decreto 052/2026

Dados atualizados em 28/07/2026 11:52h.

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Decreto 052/2026 “Regulamenta a Lei nº 1.126/2026 e a Resolução 01/2023 do COMESP que dispõe sobre novas regras para o Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA, e estabelece os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal e dá outras providências” 28/07/2026 11:53