https://docs.google.com/document/d/1MSCPK_xmh1W5q-u72vMLUFjhtW6TLMq6/edit?usp=sharing&ouid=103138236208396540978&rtpof=true&sd=trueAO ILUSTRISSÍMO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL-PR

Assunto: Acato à Recomendação Administrativa nº 003/2024

RESPOSTA

A Secretaria de Saúde do Município de Adrianópolis reconhece a importância e a necessidade do transporte por motivo de saúde conforme disposto na Recomendação Administrativa nº 003/2024, comprometendo-se a garantir na atuação e fiscalização, requerida pela Promotoria de Justiça do Paraná.

Compreendemos a função vital que este serviço desempenha para garantir que todos os cidadãos, independentemente de serem atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou não, tenham acesso ao transporte necessário para tratamentos de saúde. Em resposta à sua recomendação, estamos implementando as seguintes medidas:

Da Fiscalização e Monitoramento: A secretária Municipal de Saúde, reforça que atuará na Intensificação da fiscalização do uso de veículos de transporte de saúde, para assegurar que seu uso esteja em estrita conformidade com a recomendação Ministerial, impedindo o uso indevido para fins particulares ou não autorizados que buscam utilizar do transporte para razões distintas as de saúde.

Ressalva a Secretaria de Saúde, que se compromete em apenas possibilitar quando houver a correta e justa comprovação, de que o transporte da saúde possa ser utilizado por todos os cidadãos que necessitam, independentemente de sua vinculação ao SUS, quando as possibilidades legais e operacionais recomendarem e permitirem dar auxílio como forma de acesso a saúde por pessoas carentes, sendo taxativo como única razão a saúde da pessoa.  

Conforme requerido, divulgaremos amplamente os termos desta recomendação e as ações que estamos tomando para seu cumprimento. Essa divulgação será feita através do site oficial da Prefeitura para garantir que a população esteja informada e consciente dos seus direitos e dos nossos deveres.

Estamos comprometidos em respeitar a finalidade do transporte por motivo de saúde e garantir que os direitos dos nossos cidadãos sejam plenamente respeitados e cumpridos.

A presente resposta formal está sendo enviada, juntamente com a documentação que detalha as medidas que estão sendo adotadas, tal como, o comunicado já feito aos servidores, em especial aos motoristas.

Agradecemos a orientação e vigilância constantes desta Promotoria de Justiça e reafirmamos nosso compromisso com a melhoria contínua dos serviços públicos de saúde em nosso município.

Nesta oportunidade, manifesta e renova ao Ilustre membro do Ministério Público do Estado do Paraná, em especial ao Exmo. Sr. Dr. Rafael Pereira, e a sua equipe os protestos de elevada estima e considerações.

Atenciosamente,

                                                  Adrianópolis, 13 de maio de 2024.

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito

Alexander Paulista Ribeiro                              Paulo Henrique Budal da Costa.

 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE            DIRETOR JURÍDICO DO MUNICIPAL